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Isenção de IR só pode ser concedida a aposentados

STJ reforma decisões que afrontam súmula 85

Pensamento individual não cria ideologia

CNJ cria ferramenta para acompanhar meta de combate à improbidade e corrupção

Demanda, tecnologia e custo não justificam a criação de novos tribunais, diz estudo

Reafirmada competência da Justiça comum em julgar causas entre Poder Público e servidores

TST dedicará uma semana em maio ao julgamento de casos de acidente de trabalho

Normas coletivas de sindicatos do comércio paraense elevam padrão de direitos trabalhistas

Teoria do risco da atividade garante indenização a torneiro mecânico acidentado

Turma nega adicional de insalubridade para operadora de telemarketing

Doméstica ou diarista: veja como a Justiça define quem é quem

Câmara aprova reajuste salarial para sete carreiras de servidores federais

Ato com conteúdo decisório permite recurso, aponta STJ

Tribunais debaterão em seminário novas regras para ingresso na magistratura

Renan diz que ainda não há decisão sobre PEC dos tribunais

Plenário pode votar hoje aumento de punição para participantes de “rachas”

1ª Turma nega recurso sobre incidência da GAJ em vencimentos de cargo de direção

Turma garante a canavieiro pausa para descanso a cada 90 minutos de trabalho

Banco Safra terá que integrar parcela de “luvas” a remuneração de bancário

TST reconhece validade de cláusula que permite à CEF reverter jornada de 8 para 6 horas

ONG é condenada a indenizar mãe social pressionada a não ter filhos

Operário receberá descanso semanal em dobro por trabalhar sete dias consecutivos

Vara do Trabalho de Jacarezinho promove destinação adequada para o lixo tóxico

Norma coletiva não pode fixar jornada de mais de 8 horas

Só gestão democrática levará Judiciário ao século XXI

Desinteresse de advogado não causa fim do processo

BB participa de curso sobre técnicas de conciliação, premiado pelo CNJ

CNJ realiza sessão extraordinária com 39 itens

Projeto de regulamentação do trabalho doméstico ainda depende de definições do governo

Comissão Especial debate aparato jurídico para ciência e tecnologia

China confirma 21 mortes e 104 casos de contaminação pelo vírus H7N9

Multa do FGTS para patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa pode ser fixada em 10%

Itaú pagará diferenças por alterações salariais de empregado do Banestado

Sky terá que indenizar empregado por restringir idas ao banheiro

Empresa é isentada de cumprir normas de acordo do qual não participou

EUA examinam nuanças do direito do réu de ficar calado

Prazo para licença-maternidade varia com data do parto

Índice da FGV medirá percepção sobre cumprimento de lei

Obrigatoriedade de serviço pro bono nos EUA ganha força

JBS/Friboi deve indenizar 900 trabalhadores demitidos

Juízes e promotores aposentados voltam à advocacia

Presidente da Amatra IX é eleito diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra

Tribunal realiza 1º casamento civil em aldeia no Paraná

CNJ e Enfam iniciam I Curso sobre Improbidade Administrativa

Câmara: Audiência avalia aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco

Parecer sobre regulamentação do trabalho doméstico será apresentado na quinta

Senado aprova Estatuto da Juventude, texto volta à Câmara

TRT-SP marca aniversário da CLT com “70 dias de Comemorações”

TST divulga lista de magistrados interessados em compor CNJ

TST nega provimento a recurso de empresa que anexou sentença retirada da internet

TST não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas

Intimação de advogado diferente do indicado no processo é considerada nula

Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período

TRT-RS vai revisar implantação de processo eletrônico

Justiça Federal no PR encerra distribuição por meio físico

Deixem a parte geral do Código Penal como está

SP tem pior desempenho no Exame da OAB em oito anos

Regulamentação do trabalho doméstico pode ser votada na próxima semana

Financiamento imobiliário: mutuário poderá transferir contratos para bancos privados

Comissão aprova reserva de vaga de trabalho para adolescente infrator

Seguridade aprova exigência de limite para uso de gorduras trans nos alimentos

Postos de saúde abrem amanhã para dia de mobilização da campanha contra a gripe

Eletronuclear diz que não há previsão para religar Angra 1

Ação sobre dedução com educação no IR terá julgamento abreviado

STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso

Abertas duas vagas de remoção para o cargo de juiz do trabalho substituto no TRT-ES

Vendedor que teve o uniforme utilizado para propaganda será indenizado pela empresa

Engenheiro empregado do BB não tem direito à jornada de bancário

Turma indefere indenização por dano moral a bancário que teve sigilo quebrado

Senado pede ajuda para regulamentar PEC das Domésticas

Juiz pode requerer FGTS para definir pensão alimentícia

TRF-4 dá aposentadoria a portador de HIV sem sintomas

Universidade não pode exigir fim de estágio em 2º grau

E Kelsen se virou na tumba diante da simplificação!

Senado aprova regras de conduta para servidores federais do alto escalão

Senado: Relator mantém isenção do IR para ganhos de até R$ 6 mil por participação nos lucros

Câmara: Finanças aprova prazo de prescrição de cinco anos para multas de trânsito

Comissão de Finanças da Câmara aprova criação de cargos em TRT sediado em Curitiba

Câmara aprova projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência

Autoridades da China admitem que transmissão do vírus H7N9 pode ser possível entre pessoas

Internet: ministro diz que é preciso investir em infraestrutura e defende marco civil

Câmara aprova aposentadoria especial para pessoas com deficiência

Suspensa conclusão de julgamento sobre benefício assistencial para idosos

Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante

Suplente de CIPA também tem direito à garantia provisória no emprego

Indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo aplicada à Petrobras será revertida ao FAT

Agropecuária é responsabilizada por acidente que deixou peão tetraplégico

Deficiente deve ocupar cargo de deficiente demitido

Justiça do Trabalho deve julgar empréstimo a funcionário

Pensão por morte será dividida entre duas mulheres

Decisão que declarou ilegal quórum mínimo para provimento do quinto vale para Cortes Superiores

Prorrogado prazo para tribunais encaminharem formulário sobre Plano Estratégico