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sexta-feira, 9 de novembro de 2018

Anteprojeto de consolidação das leis da administração pública será apresentado em dezembro

Elaborado por um grupo de 15 juristas, o texto poderá resultar na criação do Código de Direito Administrativo

Deputado Ronaldo Nogueira: o objetivo final do trabalho é facilitar a consulta a normas que hoje estão esparsas.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), vai apresentar no próximo dia 5 de dezembro o anteprojeto de consolidação das leis referentes à administração pública federal.

A intenção é que a proposta se transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito.

Ronaldo Nogueira ressalta que o objetivo final do trabalho, conduzido por 15 juristas ao longo de 120 dias, é facilitar a consulta a normas que hoje estão esparsas. "O Congresso Nacional precisa oferecer para a sociedade a facilidade de acesso à legislação que trata da administração pública federal – principalmente servidor público, processos, licitações, contratos e licenças”, afirmou.

Para o deputado, a consulta a essas leis atualmente é difícil tanto para o servidor público, que precisa cumprir com as suas atribuições, quanto para o cidadão que demanda serviços à administração pública.

O grupo de juristas é presidido pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). “É um trabalho técnico-jurídico, e os representantes do povo é que vão decidir se e quando a nossa contribuição vai ser objeto de apreciação”, afirmou.

Cammarosano disse que o trabalho final fará referência às leis, normas ou disposições que serão revogadas, diminuindo o número de leis administrativas existentes.

Resultados da consolidação

O deputado Ronaldo Nogueira defende a consolidação das leis. "É muito melhor o Congresso Nacional debruçar-se e trabalhar em cima da legislação existente, consolidar, atualizar essa legislação e, a partir daí, trabalhar em cima de novas leis. Nós seríamos muito mais eficientes, os resultados seriam muito mais eficazes e a segurança jurídica seria bem melhor para a sociedade brasileira", declarou.

Depois de finalizado, o anteprojeto do Código de Direito Administrativo será analisado inicialmente por uma comissão especial criada especialmente para esse fim. Após passar por essa comissão, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.

(Fonte: Câmara dos Deputados)