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quarta-feira, 25 de julho de 2018

Evaristo e a ‘reforma trabalhista’ de 2017

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Evaristo de Moraes Filho, membro da Academia Brasileira de Letras, jurista e sociólogo do trabalho, foi contemporâneo e ator privilegiado de todas as etapas de implantação do Direito do Trabalho, das instituições e da legislação trabalhista no Brasil. Ainda estudante dos primeiros cursos de Direito do Trabalho na Faculdade Nacional de Direito no Rio de Janeiro, Evaristo foi designado, em 1934, secretário das duas pioneiras Comissões Mistas de Conciliação e Julgamento do Rio, que acompanhavam as convenções coletivas entre as partes do conflito trabalhista. Criada a Justiça do Trabalho, em 1941, ele seria um dos jovens Procuradores Regionais do Trabalho que instalaram as primeiras oito regiões trabalhistas no país. Alternou o trabalho como procurador com atividades no Ministério do Trabalho, do qual se afastou por não concordar com os desdobramentos autoritários do modelo varguista. 

Professor de Direito e depois de Sociologia da então Universidade do Brasil, hoje UFRJ, erudito, possuidor de uma biblioteca de mais de 20 mil volumes, ele deu continuidade à sua extensa obra intelectual. Escreveu inúmeros artigos e livros, entre os quais, o hoje clássico “O problema do sindicato único no Brasil –seus fundamentos sociológicos” (1952), em que criticava o Estado Novo e rejeitava a tese de outorga espontânea da legislação trabalhista pelo governo, argumentando que Getúlio Vargas atendera em grande parte às demandas do próprio movimento sindical, um ator social expressivo. Convidado por João Mangabeira, Ministro da Justiça na fase presidencialista do governo João Goulart, elaborou um Código do Trabalho incorporando fundamentos democráticos jamais contemplados. O anteprojeto, concluído em 1963, foi arquivado pela ditadura militar.

Já era voluntariamente aposentado como procurador da Justiça do Trabalho, quando foi cassado como professor, em 1969, juntamente com outros 43 docentes. Anistiado em 1979, não quis retornar ao magistério, mas foi agraciado com o título de professor emérito da Faculdade de Direito da UFRJ. Em 1986, depois da queda da ditadura militar, foi convidado a integrar a Comissão Arinos, nomeada por José Sarney e liderada pelo jurista Afonso Arinos para redigir o anteprojeto da Constituição de 1988. Responsável pela subcomissão de Direito do Trabalho, propôs afastar os resquícios do Estado Novo, instituindo uma efetiva autonomia dos trabalhadores, a liberdade sindical e a liberdade de greve, e também criando as comissões de empresa e programando o fim do imposto sindical, o que, entretanto não se concretizou. 

Diante das ameaças, na década de 1990, de mudança ou extinção do modelo de relações de trabalho, sempre se manifestou pela defesa da legislação trabalhista e das instituições que a implementam. Contra a possibilidade de aprovação da validade do “negociado sobre o legislado”, já nos anos 2000, criticou o governo federal por tentar romper com toda a formação histórica do Direito do Trabalho e ignorar a evolução de princípios democraticamente constitucionalizados em 1988. Defensor do poder normativo da Justiça do Trabalho dizia que, apesar da pressão dos neoliberais, a principal função do Estado é “propiciar justiça aos cidadãos, resolver conflitos, compor interesses”. Na sua opinião, a Justiça do Trabalho sempre fez isso.

Quando Evaristo faleceu, em 2016, foi reconhecido como “referência de justiça social no país”, menção honrosa e mais que merecida por quem dedicou sua vida a refletir e intervir publicamente sobre o campo das relações de trabalho. E que o fez sempre defendendo a consolidação e expansão, por vias democráticas, de direitos trabalhistas que atribuíssem mais dignidade humana e consciência social não só aos trabalhadores mas também àqueles que os empregam. 

Ele não viveu para ver a então presidente Dilma Rousseff ser afastada do poder e substituída por Michel Temer. E tampouco assistiu às tratativas para aprovar a chamada reforma trabalhista do novo governo, votada pelo Congresso Nacional em 2017. Não viu se concretizarem as mudanças que ameaçam esvaziar o poder sindical dos trabalhadores, esterilizar a Justiça do Trabalho e inibir a segurança jurídica nas relações laborais. E que permitem que as negociações coletivas trabalhistas no Brasil possam, agora, não apenas aprimorar, mas também retirar direitos já consolidados em leis e convenções, como destacam as recentes recomendações, ao governo brasileiro, do Comitê de Peritos da Conferência Internacional da OIT de 2018. 

Mas a obra de Evaristo, seus projetos de lei e suas opiniões em defesa de valores republicanos e de direitos do trabalho democraticamente instituídos, continuarão a falar por ele.

* Professora Titular da UFRJ junto ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia-PPGSA e Pesquisadora do CNPq

(Fonte: Jornal do Brasil)