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sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Revista Consultor Jurídico: TST decreta a morte da negociação coletiva



Em setembro de 2012 foi realizada a “II Semana do TST”, com o objetivo de modernizar e rever a Jurisprudência e o Regimento Interno do Tribunal. Dentre as alterações apresentadas, uma parece que provocará consequências, no mínimo, polêmicas: a nova redação da Súmula 277.

De uma hora para outra o entendimento jurisprudencial sofreu uma guinada de 180º, sem que tivesse qualquer sinalização indicativa da radical mudança. Em suma, até hoje, as decisões eram tomadas em um sentido e a partir da publicação da nova redação do verbete sumular o entendimento será em sentido diametralmente oposto.

Projeto deve orientar cidadãos para reclamar direitos


O Ministério da Justiça publicou, nesta quinta-feira (29/11), o Projeto Atlas do Acesso à Justiça no Brasil no Diário Oficial da União. O objetivo é criar uma ferramenta de consulta para o cidadão, na qual ele possa tomar conhecimento de seus direitos fundamentais e das vias de acesso à Justiça em todas as partes do país.

Base de cálculo do INSS apurada pela Justiça do Trabalho

A Lei 11.941/2009, conversão da Medida Provisória 449/2008, alterou substancialmente a base de cálculo da contribuição social executada na Justiça do Trabalho. O novo modelo, descrito nos parágrafos do artigo 43 da Lei 8.212/1991, traça três formas de identificação da base de cálculo:
1. Para sentenças judiciais ou acordos em que não figurem, discriminadamente, as importâncias incidentes;
2. Para sentenças judiciais ou acordos em que figurem, discriminadamente, as importâncias incidentes;
3. Para acordos homologados após a sentença de mérito.
Enquanto na primeira forma a base de cálculo será o valor total apurado em liquidação de sentença ou o valor do acordo homologado, no segundo modelo será o valor das importâncias incidentes e não-isentas discriminadas na sentença transitada em julgado ou no acordo homologado. Na hipótese de acordo celebrado após a decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.
O parágrafo 3º[1] do artigo 276 do Decreto 3.048/1999 desconsidera como discriminação de valores onerados a fixação de percentuais de importâncias incidentes e não-incidentes. Essas situações serão classificadas no primeiro modelo, onde a base de cálculo equivale ao valor total da liquidação de sentença ou ao valor total do acordo homologado.


Acesso à Justiça para pessoas com deficiência

Dentre as inúmeras abordagens sobre acessibilidade consolidadas pelo caráter analítico-exploratório do Artigo 9, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, perpassa a ideia fundamental do Acesso à Justiça sem o que as demais variáveis da acessibilidade podem sofrer comprometimento, depreciação ou simples descaso preconceituoso que suscita as diversas formas de discriminação que a Norma Convencional intenta combater e erradicar.[2]
Aliás, o preconceito — uma forma de barreira atitudinal — é talvez a mais persistente hipótese de agravo aos direitos “da maior minoria do Planeta”, conforme uma locução genial do Dr. Javier, ao início deste Evento. O preconceito, por isso mesmo, também se insinua sobre as estruturas e rotinas do Poder Judiciário Latino-americano. Os modelos que dispomos para fazer Justiça aos casos concretos — que vão do modelo empírico-primitivo, passando pelo modelo tecnoburocrático na direção de um modelo democrático contemporâneo[3] — sofrem os revezes do próprio Sistema Político no qual são gestados e os resultados desse cenário podem servir de base, e frequentemente servem, a construções alopoiéticas (no sentido da moderna filosofia jurídica alemã), quase sempre descoladas de sua razão de ser, ou seja: a Justiça!


Liminar suspende demissão de terceirizados no Ceará



O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar à Companhia Energética do Ceará (Coelce) para suspender decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que teria como consequência a demissão de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a companhia.

Universidades devem ensinar conciliação, defende conselheiro


 
Universidades devem ensinar conciliação, defende conselheiro





















O conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Movimento Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comemora o sucesso da sétima edição da Semana Nacional de Conciliação, encerrada no dia 14 de novembro, e afirma que a conciliação é a solução para o enorme volume de processos na Justiça brasileira. O conselheiro defende que os métodos alternativos de resolução de conflito como a arbitragem, a mediação e a conciliação estejam presentes na grade de ensino das universidades desde os primeiros anos. “Não como eletivas, mas obrigatórias”, para que a mudança de cultura comece pelos futuros agentes do Direito. Veja abaixo os principais trechos da entrevista à Agência CNJ de Notícias.

Curso internacional sobre direitos da criança mostrará ações do CNJ na área




Curso internacional sobre direitos da criança mostrará ações do CNJ na área



















As ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na área da Infância e Juventude serão apresentadas durante o XV Curso Internacional de Proteção Jurisdicional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontece de 3 a 7 de dezembro, na Universidade Bandeirante (Uniban), que fica na Rua Afonso Celso, 235, Vila Mariana, São Paulo/SP. O curso é promovido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Diego Portales (UDP), do Chile, e a Uniban. A iniciativa tem o apoio Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP).


Comissão aprova multa para veículos lentos que dificultem ultrapassagem

Jaime Martins
Jaime Martins retirou do texto distância mínima de 80 km/h entre veículos.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (28) proposta que obriga os motoristas de veículos lentos (como caminhões carregados), quando em fila, a manter distância suficiente entre si para que os demais veículos se intercalem na fila com segurança e possam ultrapassá-los. Conforme a proposta, a infração a essa norma será considerada grave. Pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97), a infração grave é punida com multa de R$ 127 e cinco pontos na carteira de motorista.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Jaime Martins (PR-MG), para o Projeto de Lei 4980/09, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT). O projeto original estabelecia uma distância mínima de 80 metros entre veículos lentos que trafegam em fila, com o mesmo objetivo.

Substitutivo aprovado prevê multa para caminhões que não permitirem ultrapassagem.

“Apesar de concordamos com o mérito da proposta, não nos parece adequado determinar uma distância única para todas as situações, de forma que possam ser consideradas as condições da pista, do tráfego, da visibilidade, do clima, entre outras. Ademais, o estabelecimento de uma distância exata, especialmente no caso de veículos em movimento, seria medida de difícil constatação e comprovação, o que poderia comprometer a eficiência da fiscalização”, justificou o relator.

O Código de Trânsito já prevê a distância de segurança entre os veículos lentos que trafegam em fila, mas não fixa punição em caso de desrespeito à norma.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4980/2009

(Agência Câmara de Notícias)

Teori Zavascki toma posse como ministro do STF

Em solenidade realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Albino Zavascki tomou posse, nesta quinta-feira (29), como novo membro da Corte, na vaga deixada pelo ministro Cezar Peluso, aposentado em setembro passado, ao completar 70 anos de idade.

A solenidade foi aberta pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, e teve o Hino Nacional executado pela Banda dos Fuzileiros Navais de Brasília. Em seguida, o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, e a mais nova integrante da Corte até então, ministra Rosa Weber, conduziram Zavascki para o Plenário, onde ele assinou o termo de posse e foi declarado empossado pelo ministro Joaquim Barbosa.

A pedido da JT, grade curricular de cursos profissionalizantes abordará segurança no trabalho

Com o objetivo de estimular a prevenção de acidentes na busca por um trabalho seguro, temas como legislação trabalhista e segurança no trabalho deverão fazer parte dos currículos de cursos de formação profissional técnica e de educação ambiental do país. A inclusão, solicitada pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi atendida pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) que compreendeu medidas voltadas à prevenção de acidentes no ambiente de trabalho em duas Resoluções que definem diretrizes curriculares nacionais.

Demitido antes de doar órgão recebe indenização

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a empresa Jebi Japan Eletro Ballast Ilumination Ltda ao pagamento de indenização por danos morais a um ex empregado, que foi demitido um dia antes de se submeter a uma cirurgia para doar parte de seu fígado.

O auxiliar de produção da empresa de eletrônicos realizou exames em caráter de urgência dada situação crítica de saúde do filho de um amigo. O menor, que se submeteria ao segundo transplante de fígado, foi considerado compatível com o trabalhador que então se ofereceu como doador.

Todavia, ao comunicar à empresa que faltaria, no dia seguinte, em razão da intervenção cirúrgica, foi demitido. Ele então ajuizou ação trabalhista pedindo indenização ou reintegração.

A ação trabalhista foi apreciada pela Vara do Trabalho de Taboão da Serra (SP). Para o juiz que proferiu a sentença ficaram comprovadas nos autos as ameaças feitas pela preposta da empresa caso a intervenção médica fosse concretizada. A atitude foi considerada de extrema gravidade já que atentatória aos princípios da solidariedade humana. O juízo estabeleceu indenização do valor de 20 vezes o valor da rescisão, o que totalizou R$11.300.
 

 

Empresa é condenada por conceder intervalo uma hora após início da jornada

A Justiça do Trabalho considerou irregular a concessão do período para descanso (intervalo intrajornada) uma hora após o início da jornada de serviço de ex-empregada da Credeal Manufatura de Papéis Ltda. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da empresa e, com isso, manteve a condenação ao pagamento do descanso não usufruído da forma correta.

A jornada da ex-empregada, autora da reclamação trabalhista, era das 6h20 às 14h20, com intervalo de um hora (das 7h20 às 8h20). Embora o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não fixe o momento em que o intervalo intrajornada deva ocorrer, tese utilizada pela Credeal em sua defesa, a Turma decidiu que a forma concedida não atendia à sua finalidade.

Bancário que demorou a ajuizar ação perde direito a anuênios

Um funcionário do Banco do Brasil teve sua pretensão a receber diferenças de anuênios declarada prescrita pelo Tribunal Superior do Trabalho. Ele demorou mais de cinco anos para ajuizar a ação após a supressão do benefício e, por essa razão, a Oitava Turma entendeu ter ocorrido a prescrição total do pedido.

Para mudar esse resultado, o bancário ainda recorreu à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, alegando que tinha direito ao anuênio porque ele constava do contrato individual de trabalho. Porém, ao julgar o processo, a SDI-1 considerou que o entendimento da Turma estava de acordo com a Súmula 294, não conhecendo, então, dos embargos do trabalhador.
 
 

Vigilante não tem direito a adicional de periculosidade por porte de arma de fogo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um vigilante que pretendia receber da Securitas Serviços de Segurança Ltda adicional de periculosidade pelo fato de trabalhar portando revólver e pistola. A ausência de enquadramento legal da atividade entre aquelas consideradas periculosas pelo Ministério do Trabalho impediu a concessão da verba.

A NR16 estabelece como atividades e operações perigosas as que envolvem explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

Admitido em 2002, o vigilante alegou, na inicial da reclamação trabalhista, que a empresa exigia o uso das armas, embora ele não tivesse habilitação legal. Mesmo sem treinamento, disse que era responsável pela limpeza e manutenção de aproximadamente seis pistolas. Por isso, entendia ter direito ao adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário nominal.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá (SP) rejeitou o pedido com base no laudo pericial, segundo o qual o trabalho não se dava em condições perigosas. O TRT-SP manteve o entendimento, ressaltando que o direito ao adicional pressupõe a caracterização e a classificação da atividade desempenhada como periculosa (artigo 193 da CLT), o que não ocorreu no caso.

Turma reforma decisão que presumiu coação para aderir a seguro de vida coletivo

Por constar nos autos consentimento expresso da empregada para que fosse descontado, de seu salário, prêmio referente a seguro de vida em grupo, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desobrigou a empregadora, Sul América Capitalização S/A (Sulacap), de devolver os valores. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que havia considerado presumível a coação da empregada para assinar a adesão ao seguro. Com base no enunciado da Súmula nº 342 do TST, essa coação não pode ser apenas presumida, deve ser comprovada, afirmaram os ministros.

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Estagiários de tribunais devem ser escolhidos por processo seletivo



 
Estagiários de tribunais devem ser escolhidos por processo seletivo




















O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) realize processo seletivo para recrutar seus estagiários. A decisão foi aprovada pela maioria do Conselho na 159ª sessão plenária realizada nesta terça-feira (27/11), vencidos os votos dos conselheiros Silvio Rocha e José Guilherme Vasi Werner. Na análise do Processo de Controle Administrativo n. 0006121-88.2011.2.00.0000, o conselheiro Wellington Saraiva abriu divergência por entender que o processo seletivo é a forma que melhor atende ao princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública.

Juiz federal assume Secretaria-Geral do CNJ


 
Juiz federal assume Secretaria-Geral do CNJ




















O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nomeou o juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira para o cargo de secretário-geral do Conselho. Fábio Oliveira é juiz substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

Dois mil magistrados terão aulas sobre conciliação

 
Dois mil magistrados terão aulas sobre conciliação






















O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ) estão unidos para contribuir na formação de juízes e desembargadores em mediação e conciliação. A partir de dezembro, dois mil magistrados receberão aulas sobre administração e resolução de conflitos com as técnicas de conciliação. Os cursos serão ministrados por 200 instrutores já formados pela parceria CNJ/Enfam. Essa é a primeira vez que um número tão expressivo de magistrados participará desse tipo de formação.

Suspensa norma que limitava acesso de advogados a processos no CE


 
 
Suspensa norma que limitava acesso de advogados a processos no CE






















Liminar ratificada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (27/11), durante a 159ª sessão plenária, suspendeu os efeitos de norma que limitou o acesso de advogados aos autos de processos da vara única da comarca de São Luis do Curu/CE. O artigo 2º da Portaria n. 5/2007, editada na comarca, estabelecia aos advogados sem procuração o envio de petição à juíza titular, como condição para retirar os autos de processos, no intuito de fazer cópias.

Fórum discutirá atualização monetária de precatórios

Fórum discutirá atualização monetária de precatórios


O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) criará nos próximos dias um grupo de trabalho para estudar a padronização da atualização monetária dos precatórios em todo o Brasil. A decisão foi tomada em reunião do Comitê Nacional de Precatórios realizada nesta quarta-feira (28/11), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Finanças aprova elevação do teto salarial dos três Poderes para R$ 28 mil

 
Proposta aprovada concede aumentos escalonados até 2015 aos ministros do STF, seguindo a mesma regra adotada para reajustar o salário do funcionalismo federal
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que eleva o teto do serviço público federal para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013. O valor é pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidente e ao vice-presidente da República, aos ministros de Estado, aos 513 deputados federais e aos 81 senadores.

A proposta também já prevê novos aumentos nos próximos anos: R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014; e R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015. Hoje, o teto é de R$ 26.723,13.

Comissão aprova salário de R$ 28 mil para procurador-geral da República

Proposta concede reajuste de 15% em três parcelas, seguindo a mesma regra aplicada ao funcionalismo público federal


A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (28) proposta que eleva o salário do procurador-geral da República para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013. Esse valor equivale à proposta de teto salarial do serviço público federal aprovada pela comissão na mesma reunião. O procurador-geral da República tem direito ao teto, mas não há uma vinculação automática de reajuste, por isso a proposta tramita separadamente. Atualmente, o salário do procurador-geral é de R$ 26.723,13.

Brasil Carinhoso vai beneficiar famílias com filhos até 15 anos

A presidenta Dilma Rousseff divulga hoje (29) a ampliação do Brasil Carinhoso que passa a atender aos beneficiários do Bolsa Família com pelo menos um filho até 15 anos. Lançado em 2012, o Brasil Carinhoso era voltado a família com filhos até 6 anos.

Expectativa de vida do brasileiro chega a 74 anos e 29 dias



A expectativa de vida dos brasileiros chegou a 74 anos e 29 dias em 2011, revelou hoje (29) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nos últimos 11 anos, a taxa avançou em média 4 meses por ano.

Com base no Censo, o órgão constatou que o brasileiro ganhou 3 meses e 21 dias de esperança de vida em 2011, em relação à taxa verificada no ano anterior, de 73,76 anos. Na comparação com 2000, o ganho foi de três anos, sete meses e 29 dias.

Agencia Brasil

Cassação de aposentadoria de servidores é tema de ADI no Supremo

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4882), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos legais que autorizam a cassação da aposentadoria de servidores públicos. A entidade contesta o inciso IV do artigo 127 e o artigo 134 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União.

Ministro Teori Zavascki toma posse no STF nesta quinta-feira (29)

Será realizada nesta quinta-feira (29), às 16h, a cerimônia de posse do ministro Teori Albino Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), em vaga decorrente da aposentadoria do ministro Cezar Peluso, que completou 70 anos no início de setembro.

A indicação de Teori Zavascki para o STF foi aprovada no dia 30 de outubro pelo Senado Federal. O decreto de nomeação assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi publicado no dia 1º de novembro, no Diário Oficial da União.

PJe-JT chega a mais seis cidades nesta quarta (28/11)

A expansão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) para unidades de primeira instância prossegue nesta quarta-feira (28/11) com instalação do sistema em Varas do Trabalho de seis municípios (clique nos links para saber mais):

15ª Região (SP-Campinas): Avaré, Itapira, Leme, Aparecida


20ª Região (Sergipe): Propriá

24ª Região (MS): Mundo Novo

Na sexta-feira (30/11), também haverá implantação nas varas trabalhistas de Mamanguape (PB) e Ribeirão (PE).  Ao final da semana, o PJe-JT já estará instalado em 145 Varas do Trabalho e em 22 Tribunais Regionais do Trabalho (módulo de 2º grau).

(CSJT)

Culpado por acidente em viagem a trabalho não recebe indenização

Um cobrador que se acidentou em 2010, quando viajava em seu carro particular para visitar clientes da empresa para a qual trabalhava, não vai receber indenização pela perda total de seu veículo. Ao analisar recurso do empregado, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a sentença de primeiro grau, que considerou o empregado o único responsável pelo acidente automobilístico ocorrido após ultrapassagem irregular.

Turma exclui adicional de periculosidade dos cálculos da remuneração mínima da Petrobras

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de empregado da Petrobras (Petróleo Brasileiro S/A) e determinou a exclusão do adicional de periculosidade do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da empresa. Para o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do processo na Turma, embora todos os operários devam receber o tratamento salarial similar às suas funções, deve haver diferenças quando são submetidos a situações adversas de serviços, que afetam tempo de descanso, alimentação, sono, lazer, etc.

TST multa grupo Canhedo por recurso protelatório

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda, do Grupo Canhedo, que apresentou inúmeras e infundadas petições perante o TST, com o nítido objetivo de opor-se injustificadamente ao bom andamento do processo.

Mesmo após concluída a execução nos autos de ação trabalhista, a Vale do Araguaia apresentou várias petições indevidas no TST, desprovidas dos requisitos essenciais de admissibilidade. Também interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, a fim de "lutar por suas razões". No entanto, o seguimento do recurso foi negado pela ausência de repercussão geral da matéria.

TST aceita artigo 944 do Código Civil para fixação de valor indenizatório

Nos casos em que o quantum indenizatório é fixado desproporcionalmente, o artigo 944 do Código Civil poderá ser utilizado como fundamento para a adequação do valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso das empresas Vale S/A e MSE Serviços de Operação, Manutenção e Montagens Ltda. Elas pretendem que seja revisto – com base neste artigo - o valor da indenização de R$900mil imposta após acidente de trabalho de empregado.

TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente

A ausência de recolhimento de depósito prévio ou o depósito insuficiente é vício insanável que leva ao indeferimento da petição inicial, já que se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. E a Justiça não deve notificar a parte para que deposite a diferença. Foi com esse entendimento, consubstanciado no artigo 490, II, do Código de Processo Civil, que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu ação rescisória ajuizada pelo Condomínio Rodrigues da Cunha Guaritá, que recolheu valor inferior ao atribuído à causa.

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Previsto para hoje (27.11) o maior leilão judicial do Paraná

Usina de açúcar e álcool será leiloada por R$ 108 milhões para pagamento de dívidas trabalhistas e com fornecedores
Instalações, máquinas e uma área de 619 hectares foram avaliadas em R$ 180 milhões por um perito nomeado pela Justiça do Trabalho
Usina tem capacidade de moer 4 mil toneladas de cana por dia, segundo dados da empresa leiloeira .
 
O maior leilão da justiça trabalhista no Estado do Paraná deverá ser realizado hoje à tarde, no fórum de Jacarezinho (Norte Pioneiro). A empresa que vai a leilão é a usina de açúcar e álcool Casquel Agrícola e Industrial S/A, de Cambará (Norte Pioneiro). As instalações da usina, máquinas e uma área de 619 hectares foram avaliadas em R$ 180 milhões por um perito nomeado pela Justiça do Trabalho, mas o patrimônio vai a leilão pelo lance inicial de R$ 108 milhões.


Exame de Ordem revela deficiência do ensino


A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fixa em seu artigo 67 que será assegurado a todo o empregado um descanso semanal de 24 horas. Para alguns bacharéis em Direito que prestaram o último Exame de Ordem, os trabalhadores têm direito a um “descanço” semanal. Para outros, a um “discanço” ou “discanso”. A questão, segundo um outro bacharel, é que os trabalhadores precisam “descançar”.

Essas são algumas das pérolas encontradas pelos professores responsáveis pela correção das provas subjetivas do exame que avalia se os bacharéis têm condições de se tornarem advogados. E são fortes argumentos para a Ordem dos Advogados do Brasil num momento em que a Câmara dos Deputados se divide diante das pressões em favor do fim do Exame de Ordem. Nesta quarta-feira (28/11), às 10h, na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, o tema será debatido em audiência pública.

Os erros de português são comuns nas provas subjetivas e revelam que a qualidade do ensino nas universidades brasileiras não anda muito bem. O que poderia ser motivo de deboche para muitos, é, na verdade, um indicativo da má qualidade do sistema educacional brasileiro.

Enfam apresenta projetos para o biênio e discute inovações previstas pelo CNJ

 
Enfam apresenta projetos para o biênio e discute inovações previstas pelo CNJ






















A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizou, nesta segunda-feira (26/11), reunião com os diretores das instituições de ensino federais e estaduais dedicadas à qualificação e à capacitação de magistrados. O evento foi conduzido pela nova diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça, que apresentou um diagnóstico sobre a atual situação da Escola e expôs os principais projetos para o biênio 2012-2014. A ministra tratou, entre outros temas, da implantação das inovações previstas pela Resolução n. 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
 
 

CNJ confirma obrigatoriedade de magistrado morar na comarca em que atua




 
CNJ confirma obrigatoriedade de magistrado morar na comarca em que atua





















O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, nesta terça-feira (27/11), ser obrigatório que o magistrado more na comarca em que atua. As autorizações para que juízes residam em outras comarcas são excepcionais e devem ser regulamentadas pelos tribunais, de forma fundamentada. A decisão foi tomada na 159ª sessão plenária, em resposta à consulta formulada pela Associação dos Magistrados de Alagoas ao CNJ.

Terceirização ‘rouba’ direitos dos trabalhadores, afirmam especialistas e sindicatos




Em relação a um empregado efetivo, o trabalhador terceirizado ganha até 50% menos, enfrenta jornada mais longa e em condições piores, está mais sujeito a acidente de trabalho e não tem assegurados muitos dos direitos trabalhistas previstos na legislação brasileira.

Essa relação direta entre terceirização e precarização nas relações de trabalho foi confirmada por advogados trabalhistas e por representantes do Ministério Público, dos auditores fiscais do Trabalho e de centrais sindicais, em debate nesta terça-feira (27), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Aprovado pela CCJ fim de comparecimento obrigatório de idoso doente a órgãos públicos

Projeto de lei da Câmara (PLC 45/2012) aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) põe fim à exigência de comparecimento de idosos a órgão público, quando estiverem doentes, seja para resolver assunto de interesse deles ou para atender demanda do próprio órgão.

Plenário pode votar MP que abre 8,2 mil cargos no Executivo


O Plenário pode votar hoje, a partir das 14 horas, duas medidas provisórias. Uma delas, a MP 578/12, provocou polêmica na semana passada após a comissão mista que analisava o texto ter incluído na medida a criação de 8,2 mil cargos no Executivo e a reabertura do prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise, que expirou em dezembro de 2010.

Idosos e jovens predominam no mercado de trabalho informal


A informalidade é uma característica da população idosa com mais de 60 anos e também da população jovem de 16 a 24 anos. A constatação é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e está na pesquisa Síntese de Indicadores Sociais: Uma Análise das Condições de Vida da População Brasileira 2012, que o instituto está divulgando nesta quarta-feira (28).

Em uma década, índice de pessoas com carteira assinada aumenta de 45,3% para 56%

Os sucessivos períodos de crescimento econômico na década de 2000 levaram à expansão da formalidade no mercado de trabalho. A proporção de pessoas de 16 anos ou mais no trabalho formal aumentou “significativamente” passando de 45,3% para 56%, entre 2001 e 2011 – um aumento de 10,7 pontos percentuais. Entre as mulheres esse aumento foi ainda maior: 11,6 pontos percentuais, passando de 43,3% em 2001 para 54,8%, em 2011.

Mulheres dedicam mais do que o dobro de horas a trabalhos domésticos em relação aos homens


Em 2011, as mulheres destinavam, em média, 27,7 horas semanais a afazeres domésticos, mais do que o dobro do tempo dedicado pelos homens (11,2 horas). Na população ocupada, de 16 anos ou mais de idade, as jornadas se reduzem a 22,3 horas e 10,2 horas, para mulheres e homens, respectivamente.

Rendimento do trabalhador brasileiro cresce 16% na última década

O rendimento médio no trabalho principal das pessoas com mais de 16 anos de idade registrou aumento real de 16,5% de 2001 a 2011. No período, as mulheres e os trabalhadores do mercado informal foram os que apresentaram os maiores ganhos reais, de 22,3% e 21,2%, respectivamente.

População brasileira envelhece e chega a 23,5 milhões em 2011

O numero de idosos na população brasileira passou de 15,5 milhões, em 2001, para 23,5 milhões em 2011, segundo a pesquisa Síntese de Indicadores Sociais: Uma Análise das Condições de Vida da População Brasileira 2012, divulgada hoje (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As pessoas com 60 anos ou mais já correspondem a 24,5% da população.

Concentração de renda caiu no Brasil nos últimos dez anos, aponta pesquisa do IBGE

A diferença, no Brasil, entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres ainda é grande, mas tem apresentado uma queda considerável nos últimos dez anos. Entre 2001 e 2011 o rendimento familiar per capita da fatia mais rica caiu de 63,7% do total da riqueza nacional para 57,7%. No mesmo período, os 20% mais pobres apresentaram crescimento na renda familiar per capita, passando de 2,6% do total de riquezas do país em 2001 para 3,5% em 2011.

Site do STF oferece dois novos sistemas de pesquisa de jurisprudência

A partir desta segunda-feira (26), o site do Supremo passa a disponibilizar mais dois recursos para pesquisa da jurisprudência do Tribunal: Pesquisas Favoritas e Súmulas na Jurisprudência. Idealizados pela Secretaria de Documentação da Corte, os novos serviços facilitam a busca de decisões pelos usuários, porque apresentam os resultados de forma sistematizada, para acesso rápido e eficiente.

Falha do Estado não pode prejudicar cidadão assistido por defensoria

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, concedeu o Habeas Corpus (HC) 112573, impetrado em favor de José Ricardo Caetano Pereira, condenado em primeira instância (4ª Vara do Tribunal do Júri de Recife – PE) à pena de 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática de homicídio duplamente qualificado.

Advogados da Caixa participam de treinamento sobre o PJe-JT

Logo após a assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Caixa Econômica Federal (CEF) para desenvolvimento de funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), ocorrida nesta segunda-feira (26/11), dezenas de advogados do banco participaram de treinamento sobre o sistema, ministrado pelo coordenador do comitê gestor do PJe-JT, desembargador Cláudio Brandão. O curso também foi transmitido ao vivo pela intranet da Caixa para integrantes da equipe jurídica do banco em milhares de agências espalhadas pelo Brasil.

CSJT e Caixa assinam termo de cooperação técnica para o PJe-JT

A Caixa Econômica Federal agora faz parte do grupo responsável por desenvolver o módulo do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) que permitirá o processamento eletrônico das guias de depósitos judiciais e alvarás da Justiça do Trabalho. O acordo de cooperação técnica celebrado entre a CEF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), na manhã desta segunda-feira (26/11), garante ainda o intercâmbio de informações relativas a processos judiciais de todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho com a Caixa, por meio de sistema web service – mais rápido e seguro.

Ex empregada que ofendeu antigos patrões no Orkut terá de indenizá-los

Uma ex-empregada de uma pet shop que fez comentários ofensivos aos proprietários da loja em sua página de uma rede social e confessou que maltratava os animais sob seus cuidados foi condenada a pagar indenização por danos morais a seus antigos patrões. A ação foi proposta por dois médicos veterinários, proprietários de uma clínica que também prestava serviços de banho e tosa de pequenos animais.

Segundo a inicial, após rompido o contrato de trabalho, a empregada começou a difamar o casal através do Orkut utilizando palavrões e fazendo comentários ofensivos sobre a vida íntima deles. Os ex-patrões afirmaram, também, que a ex-empregada teria confessado a prática de maus tratos aos animais de propriedade do casal, que eram chutados.
 

Renda de partida de futebol é penhorada para pagar dívida do Vila Nova

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pela Federação Goiana de Futebol que pretendia a liberação de R$ 22 mil reais penhorados pela Justiça do Trabalho para pagar uma dívida trabalhista do Vila Nova Futebol Clube com o técnico Vágner Benazi de Andrade. A entidade não conseguiu provar a alegação de que a penhora, feita sobre a renda de uma partida, teria atingido valores que não pertenciam ao clube.

Em ação trabalhista, o Vila Nova foi condenado ao pagamento de diversas verbas trabalhistas ao técnico. Na fase de execução, o juízo determinou a penhora da renda de um jogo, até o valor da condenação (R$ 123 mil), na própria bilheteria do Estádio Serra Dourada, durante uma partida do Vila Nova contra o Goiás Futebol Clube, pela série B do Campeonato Brasileiro de 2011. O valor penhorado pelo oficial de Justiça foi de R$ 37 mil.
 

CEF restituirá gratificação retirada de empregado

Com o entendimento de que a gratificação percebida pelo empregado por tempo superior a dez anos incorpora-se ao seu salário, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que se insurgiu contra a decisão que a obrigou a incorporar a gratificação ao salário de um empregado que teve a verba suprimida.

O empregado era gerente executivo quando, em agosto de 2010, perdeu o cargo e a função de confiança que exerceu por mais de dez anos. O juízo do primeiro grau indeferiu o pedido feito pelo empregado para incorporar a gratificação, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença e condenou a CEF a recompor a remuneração do economiário, "com o pagamento de diferenças salariais resultantes do direito à estabilidade financeira integral, a partir de 19/8/2010, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras, licenças-prêmio, APIP's e FGTS".

Dirigente sindical tem direito a licença remunerada se já concedida outras vezes

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a não concessão de licença remunerada a um empregado da Riotur (Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro) que já havia se licenciado por duas vezes para cumprir mandato sindical - todas remuneradas. Apesar de a remuneração ser facultativa, uma vez que a empresa a concedeu, passou a ter natureza contratual.

Com mandatos cumpridos de 1993 a 1996 e 1996 a 1999, no cargo de primeiro tesoureiro do Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo, o economista da Riotur havia inicado o terceiro mandato, que iria de 1999 a 2002. Mas a empresa disse que não concederia nova licença remunerada e lhe determinou que optasse pela licença não remunerada ou retornasse às atividades na Riotur. O dirigente sindical ajuizou, então, ação trabalhista, alegando que a licença remunerada deveria perdurar enquanto estivesse no exercício de mandato sindical.

Clínica é condenada por divulgar ação trabalhista de dentista a outras empresas

A Clínica de Radiologia Odontológica Fenelon Ltda, de Brasília, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar a uma dentista reparação por dano moral porque um de seus sócios alertou outras empresas do ramo para o fato de a trabalhadora ter ajuizado ação trabalhista. A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. "Os prejuízos advindos de tal ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho", afirmou o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do agravo da empresa contra a condenação.

A dentista informou, na reclamação trabalhista, que foi admitida em abril de 2002 sem registro na carteira de trabalho. Devido a uma denúncia anônima de que haveria fraudes às relações de trabalho na clínica, o Ministério Público do Trabalho passou a investigá-la, daí resultando a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC).

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Entidades repudiam acordo coletivo como base das relações trabalhistas



Audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (22), transformou-se em ato de defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de repúdio a um anteprojeto de lei do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC que estabelece o acordo coletivo como base das relações trabalhistas.

Novo Código de Processo Civil punirá locatário por falta de pagamento de condomínio


O número de ações na Justiça por falta de pagamento da taxa de condomínio em São Paulo aumentou 3,98% em outubro em relação a setembro deste ano. No Rio de Janeiro, a taxa de inadimplência de condomínios residenciais é 10,17%. Em Manaus, é 25%.

Os dados são dos sindicatos das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (Secovi) das capitais e empresas administradoras de empreendimentos residenciais.

Com orçamento curto, inquilino acaba atrasando a conta que não cobra juros de mercado

O pagamento da taxa de condomínio acaba sendo preterido em relação a outras contas do orçamento familiar, por ter juros mais baixos. A taxa cobrada pelo atraso é 1% ou 2% ao mês, em média, valor inferior ao do cheque especial, que varia de 1,81% a 10,10% ou mesmo ao do crédito pessoal, entre 0,66% e 16,64% ao mês, segundo o Banco Central (BC).

Canetas a laser apontadas para o céu podem causar graves acidentes

Durante a noite, o comandante do Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), tenente-coronel Mário Ramos, sobrevoa o DF em busca de luzes verdes apontadas para o céu. Os pontos encontrados, muitas vezes vários, vêm de canetas de raio laser utilizadas como brincadeira para apontar aeronaves. A atividade, que pode parecer inofensiva, é crime previsto no Código Penal. Quando as luzes atingem as cabines, podem causar perda de visão temporária do piloto e graves acidentes.

Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral


Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

CSJT e Correios fazem ajustes finais para convênio sobre AR Digitais

Representantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se reuniram, nesta sexta-feira (23/11), para estabelecer os ajustes finais do contrato que será celebrado entre as duas instituições para implantação do serviço de Aviso de Recebimento – AR DIGITAL, via sistema V-Post.


O objetivo é que seja firmado um convênio nacional para atender toda a Justiça do Trabalho e, sobretudo, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Trata-se de uma solução integrada de tecnologia da informação recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Atualmente, as notificações são feitas de forma manual, seguindo um rito burocrático. Com o V-Post, a emissão dos avisos e das confirmações de entrega será automática, com troca de arquivos em tempo real entre os sistemas da Justiça do Trabalho e dos Correios.

A importância da parceria foi destacada pelo presidente do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, na última quarta-feira (21/11), durante reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). “Foram intensas as negociações que mantivemos, sobretudo de preço, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a contratação do serviço de postagem eletrônica. A adoção desse sistema é fundamental para o aprimoramento do PJe porque significará economia de papel, impressão, transporte e pessoal”, afirmou.

O ministro anunciou que o contrato deve ser assinado até dezembro deste ano e vai abranger todas as postagens dos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho, de modo que passem a ser feitas por meio eletrônico.

(CSJT)

TRTs deverão observar percentual de 11,98% no recálculo da PAE

Durante a 9ª sessão ordinária do CSJT, realizada na última quarta-feira (21/11), o Plenário determinou a expedição de comunicação aos Tribunais Regionais do Trabalho para que, no recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), observem a incidência da Unidade Real de Valor (URV) correspondente a 11,98% sobre o valor do auxílio-moradia e seus reflexos no período de abril de 1994 a dezembro de 1997.

Bancos oficiais serão integrados ao processo eletrônico da JT

A Caixa Econômica Federal agora faz parte do grupo responsável por desenvolver o módulo do PJe-JT que permitirá o processamento eletrônico das guias de depósitos judiciais e alvarás da Justiça do Trabalho. O acordo de cooperação técnica celebrado entre a CEF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na manhã desta segunda-feira (26/11), garante ainda o intercâmbio de informações relativas a processos judiciais de todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho com a Caixa, por meio de sistema web service – mais rápido e seguro.

TST avança no cumprimento de metas estratégicas

Os resultados dos projetos estratégicos apresentados hoje (23/11) pelo Tribunal Superior do Trabalho revelam significativo avanço na prestação jurisdicional. Os dados demonstram redução no tempo de julgamento dos processos e no número de processos aguardando soluções definitivas. A satisfação da sociedade com os serviços prestados pela Corte aumentou, um reflexo da melhora na performance jurisdicional. Os dados foram divulgados durante a Terceira Reunião de Análise da Estratégia (RAE) ocorrida hoje (21/11) no TST.
 

Paraíba adere ao processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho

A 13ª Região (PB) implantou oficialmente, nesta sexta-feira (23/11), o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O sistema nacional será utilizado, inicialmente, para novas ações protocolizadas nas Varas do Trabalho de Santa Rita e, em 2º grau, para recebimento de mandados de segurança.

Gradualmente, a ferramenta será expandida para as demais unidades judiciárias de primeira instância e outras classes originárias de segunda instância. O sistema informatizado local continuará sendo usado até a conclusão dos processos antigos, mas, com o passar do tempo, será substituído pelo nacional.

Pedreiro que caiu de andaime e ficou paraplégico não será indenizado

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente julgar improcedente a ação rescisória de um empregado da empresa baiana Padrão Engenharia Ltda, que pretendia receber indenização por danos morais e materiais por ter sofrido um acidente que o levou à paraplegia. O empregado não demonstrou nenhum erro de fato que justificasse a desconstituição da decisão que lhe indeferiu a verba, concluiu o ministro Caputo Bastos, relator que examinou o recurso na seção especializada.


 

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Seminário nacional de museus e centros de memória do Judiciário divulga conclusões




I Seminário Nacional de Museus e Centros de Memória do Poder Judiciário



O I Seminário Nacional de Museus e Centros de Memória do Poder Judiciário que foi realizado de 27 a 31 de agosto no antigo Palácio da Justiça, no Rio de Janeiro, teve como objetivo a criação de redes regionais e uma rede nacional de museus e centros de memória do poder judiciário, além da troca de experiências entre essas instituições.

O evento contou com a participação de historiadores, juízes, advogados, profesores, especialistas em biblioteconomia e museus e especialistas no assunto.

No encerramento, foi apresentado o Documento Final do I Seminário Nacional de Museus e Centros de Memória do Poder Judiciário, que agora está sendo divulgado, com a intenção de apresentar à alta administração do Poder Judiciário, elementos que permitam dinamizar as práticas realizadas na área da memória da história judiciária, e demonstrar a importância dessas ações para a preservação do conhecimento do judiciário brasileiro.

No seminário também se decidiu pela criação de um grupo de trabalho para o estudo do projeto de implementação da Rede de Espaços de Memória do Poder Judiciário constituído pelos representantes das cinco regiões geográficas do País. Ele terá a incumbência de decidir as ações a serem tomadas, podendo convidar consultores especializados no tema e membros dos institutos governamentais da área de memória.

(Ascom/TRT-PR)

CSJT altera Resolução 63, que dispõe sobre o quadro de pessoal dos TRTs


Em sessão realizada nesta quarta-feira (21/11), o Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidiu acolher parcialmente proposta do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) de alteração da Resolução nº 63/2010, que padronizou a estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

A matéria foi relatada pelo ministro conselheiro Emannoel Pereira, que votou pela modificação de três itens do documento. O primeiro deles diz respeito ao artigo 2º, que limitava o número de cargos em comissão e funções comissionadas a, no máximo, 62,5% do quantitativo de cargos efetivos do órgão. O percentual agora subirá para 70%.

Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons

 
Negociação coletiva que autoriza retenção ou divisão de valores arrecadados para garços, a título de gorjeta, viola direitos do trabalhador. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu diferenças salariais a um empregado do Convento do Carmo S/A, que tinha os 10% pagos pelos clientes rateados entre o sindicato da categoria e a própria empresa.
 

Professor tem direito a hora extra referente a período de recreio

O exercício de atividades extraclasse inerentes à profissão de professor – como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas – não implica no pagamento de horas extras. Já o período do recreio é considerado tempo à disposição do empregador, gerando o direito ao pagamento de extras. Esses entendimentos embasaram duas decisões tomadas pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na sessão do último dia 13.

Recreio

O primeiro caso discutiu o intervalo entre aulas conhecido como recreio. O juiz da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) negou o pedido de um professor da Unibrasil que pretendia receber horas extras por conta do horário do recreio, momento em que, segundo ele, atendia alunos.

Em sua decisão, o magistrado de primeiro grau ressaltou que, de acordo com testemunhas ouvidas, o professor autor da reclamação não era obrigado a atender os alunos durante o recreio. "O professor atendia o aluno se quisesse, dentro de sua liberdade de escolha", concluiu o juiz ao negar a condenação da Unibrasil ao pagamento de horas extras.

Trabalho eventual como caixa não garante adicional de função a empregada da CeA

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade não conheceu do recurso de uma empregada da C&A Modas Ltda que pedia o pagamento do adicional de quebra de caixa previsto na norma coletiva de sua categoria. A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que negou o pagamento sob o fundamento de que ela exercia eventualmente a função de caixa.

Em sua reclamação trabalhista a empregada narra que foi contratada pela empresa para exercer a função de assessora, mas recebeu treinamento para atuar como caixa. Alegou que durante um período do contrato de trabalho exerceu a função de caixa e em outro a de vendedora.

Autenticação bancária ilegível em guia de recolhimento inviabiliza recurso de empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válido recurso porque as custas processuais foram recolhidas em guia imprópria e com a autenticação bancária ilegível. A Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan) tentava reverter decisão que a condenou a reintegrar um empregado concursado que foi demitido sem justa causa, e a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais.
 
 

Portuário consegue justiça gratuita indeferida pelas instâncias inferiores

A Sexta Turma do Tribunal Superior do trabalho deferiu a um trabalhador da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) o benefício da justiça gratuita e determinou que seu processo seja julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que o considerara deserto devido à ausência do depósito recursal. O benefício havia sido negado nas instâncias inferiores com o entendimento de que o trabalhador, cujo salário bruto era de cerca de R$ 7 mil, tinha condições de arcar com as custas do processo.


quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Índices do FGTS não valem para previdência privada



Os índices de correção de saldos do FGTS não podem ser usados em demandas que discutam a correção monetária das contribuições que devem ser devolvidas por plano de previdência privada a ex-beneficiário. Esse é o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: “A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.”

Orçamento não incluiu reajustes do Judiciário



O relator da proposta orçamentária para 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta terça-feira (20/11), após a aprovação do seu parecer preliminar, que não incluiu o aumento do Poder Judiciário no seu parecer. Segundo ele, a discussão sobre o reajuste do Judiciário será feita durante a analise do relatório setorial da área e, posteriormente, na apreciação do texto final do Orçamento.

Justiça obriga multinacional a regularizar jornada



A multinacional alemã KSPG Automotive, uma das maiores fabricantes de autopeças do mundo, está sendo obrigada por força de liminar a regularizar a jornada de trabalho dos seus funcionários, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada determinação judicial que for descumprida.

A juíza Luciana Nasr, da 1ª Vara do Trabalho de Americana (SP), atendeu aos pedidos formulados em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho, após investigações que apontaram irregularidades trabalhistas na planta da KSPG em Nova Odessa, atualmente com 800 funcionários.

Advogado não é essencial em processo administrativo



A falta de defesa técnica por advogado ou defensor dativo, no curso de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não ofende a Constituição, como reza a Súmula Vinculante 5, do Supremo Tribunal Federal (STF). Embasado nesta jurisprudência superior, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que anulou PAD movido pelo Município de Santa Maria contra um agente de trânsito penalizado com advertência. O acórdão foi proferido dia 31 de outubro.

Condenado 239 vezes por má-fé passa em prova da OAB

Luiz Eduardo Auricchio Bottura [Jeferson Heroico]



A advocacia brasileira vai ganhar, nos próximos dias, um integrante que, mesmo antes de ser habilitado profissionalmente, já acumulou mais experiência que muitos advogados veteranos. Trata-se de Luiz Eduardo Auricchio Bottura (foto). O novo advogado — que teve sua aprovação na segunda fase do Exame de Ordem publicada no último dia 8 — está no polo ativo e passivo em milhares de processos. Só por litigância de má-fé ele já foi condenado ao menos 239 vezes — clique aqui para ver a lista.

Veja opções de escritório virtual adotadas nos EUA



A advocacia virtual é o futuro, previu o advogado e empreendedor Richard Granat há alguns anos. Ele foi um dos primeiros advogados americanos a criar um escritório virtual. Hoje ele pratica advocacia no estado de Maryland e em Washington, D.C., onde é licenciado, de sua casa em Palm Beach Gardens, na Flórida. Não é novidade que centenas de advogados estão fazendo a mesma coisa, em todo o país. A novidade, agora, é que muitas bancas tradicionais, instaladas em escritórios tradicionais, estão inaugurando seus departamentos de advocacia virtual, de acordo com o jornal da ABA (American Bar Association) e o The Wall Street Journal.

É um novo modelo de negócios, do qual as firmas de advocacia tradicionais querem participar. Há duas vertentes: as firmas que fazem advocacia virtual para se promover e as que a fazem como fonte de renda direta. No primeiro caso, é uma atividade de marketing; no segundo, é uma atividade-fim.


Prestação de serviços no TST terá cotas para afrodescendentes



Desde ontem, 20, todos os contratos de prestação de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem reservar 5% das vagas para profissionais afrodescendentes. Ato nesse sentido foi assinado hoje, pelo presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra.

Comissão discute regras para concurso de juízes

 
Comissão discute regras para concurso de juízes






















O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e promover adequações na Resolução n. 75, que estabelece as regras para os concursos públicos destinados à magistratura, voltou a se reunir na segunda e terça-feira (19 a 20/11) desta semana. Um dos pontos debatidos foi a pesquisa realizada junto aos tribunais brasileiros sobre os métodos de seleção dos juízes. Das 24 Cortes da Justiça Estadual que responderam, 20 afirmaram que terceirizam, total ou parcialmente, os certames que realizam.

Desafios federativos e seus mecanismos serão discutidos por especialistas em Brasília


Desafios federativos e seus mecanismos serão discutidos por especialistas em Brasília






















Seminário com especialistas de todo o País, representando os três Poderes da República, debaterá em Brasília, na próxima terça-feira (27/11), os desafios federativos do Brasil e seus mecanismos para solução de controvérsias. O evento, a ser promovido pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), tem a proposta de discutir e identificar espaços que proporcionem diálogo permanente entre os entes federados, com vistas à obtenção de soluções negociadas para os conflitos federativos.

Saiba como vai ser a cerimônia de posse do novo presidente do STF e CNJ



A sessão de posse do ministro Joaquim Barbosa na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acontece nesta quinta-feira (22/11), a partir das 15h, no Plenário do próprio STF. Na mesma solenidade, toma posse no cargo de vice-presidente da Suprema Corte, o ministro Ricardo Lewandowski.

Fórum ajudará na atuação do Judiciário em eventos esportivos

 
Fórum ajudará na atuação do Judiciário em eventos esportivos






















O fórum coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e composto por magistrados das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, começará a planejar, a partir do próximo mês, a atuação do Judiciário no evento esportivo e na Copa das Confederações, que acontece em 2013. A ideia é definir em conjunto políticas e ações, como a instalação de juizados do torcedor e do consumidor, de forma a garantir o atendimento efetivo e célere da Justiça durante o mundial.

SUS poderá adotar prontuário eletrônico




A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa na próxima quarta-feira (27), em decisão terminativa, projeto de lei que prevê a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de prontuário eletrônico para registrar informações médicas, autorizar exames e liberar resultados, autorizar internação hospitalar, além de registrar receitas médicas e informações sobre o paciente.