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sexta-feira, 16 de agosto de 2019

CEF: mantida prescrição total em ação de gerente sobre direito a jornada prevista em norma interna

A alteração contratual diz respeito a direito não previsto em lei.

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão monocrática em que o ministro Breno Medeiros havia declarado a prescrição total da pretensão de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) de receber horas extras decorrentes da alteração da jornada de seis para oito horas. Segundo a Turma, a alteração contratual decorreu de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei.

Uso de motocicleta própria não afasta direito de promotor a indenização por acidente

A empresa sustentava que o empregado foi o responsável pelo acidente

Uso de motocicleta própria não afasta direito de promotor a indenização por acidente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Distribuidora Kretzer Ltda., de São José (SC), a pagar a indenização de R$ 15 mil a um promotor de vendas que havia sofrido acidente com a própria moto quando voltava do trabalho para casa. De acordo com a jurisprudência do TST, a atividade exercida com uso de motocicleta atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo.

Temas variados sobre a legislação trabalhista são debatidos em colóquio no TST

Evento reuniu ministros do TST, professores e membros da ANDT


O Direito do Trabalho e seus temas contemporâneos no Brasil e no resto do mundo foram discutidos nesta quinta-feira (15) no 19º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ANDT), realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Para o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a maior relevância do colóquio está na abordagem científica trazida pelos especialistas para temas atuais na legislação trabalhista.

Vice-Presidência do TST apresenta nova proposta de acordo coletivo para a EBC

Proposta soluciona duas datas-bases e faz poucas alterações em cláusulas sociais.


O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou, nessa terça-feira (13), nova proposta de acordo coletivo de trabalho entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e as entidades sindicais representantes dos empregados. O ministro havia proposto instrumento coletivo em abril deste ano. Mas, após assembleias da categoria e interlocuções com as partes, reconsiderou as indicações e sugeriu novos termos.

Acordo cederá sistema de pesquisa de jurisprudência do CSJT e do TST para o TRT da 23ª Região (MT)

O acordo foi assinado nesta quarta-feira (14), durante a 6ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor).

Acordo cederá sistema de pesquisa de jurisprudência do CSJT e do TST para o TRT da 23ª Região (MT)

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, assinou, na manhã desta quarta-feira (14), durante a 6ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) para a implantação e a atualização do sistema "Pesquisa de Jurisprudência do TST", no âmbito do TRT da 23ª Região (MT).

Justiça faz mutirões de conciliação para cumprir acordo dos planos econômicos


Com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tribunais em todo o país realizarão mutirões de conciliação ao longo deste segundo semestre a fim de que poupadores conheçam as condições para adesão ao acordo dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento: visão integral sobre a infância

Lançamento do SNA.Foto:G.Dettmar/ag.CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta quinta-feira (15/8) o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que integrou e substituiu os cadastros nacionais de Adoção (CNA) e de Crianças Acolhidas (CNCA). No evento, o CNJ também apresentou cronograma de capacitação dos 27 tribunais de Justiça estaduais para a utilização do sistema, que deve passar a operar em todo o país a partir de outubro. 

Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão

A Terceira Turma manteve a extinção da ação indenizatória dos consumidores, pois ficou demonstrado que a cláusula arbitral não foi imposta pelo fornecedor no momento da compra.

​​​A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é possível a instauração de procedimento arbitral em relações de consumo, mesmo no caso de contrato de adesão, se houver a concordância posterior das partes com esse mecanismo de solução extrajudicial de conflitos.

Empregado vítima de fraude não pode ser demitido por justa causa, diz TRT-13

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Empregado vítima de fraude que causa prejuízo financeiro à empresa não pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região reverteu a demissão da funcionária de uma lotérica, além de determinar o pagamento de indenização por danos morais.

Crime de trânsito pode deixar de ter pena alternativa, garante CCJ do Senado

Autor da matéria, senador Fabiano Contarato acredita que decisão pode inibir consumo de álcool por motoristas. Geraldo Magela/Agência Senado
Penas restritivas de direito - chamadas de alternativas, por serem mais leves - poderão deixar de ser aplicadas ao motorista que dirigir embriagado e ferir ou matar alguém em um acidente de trânsito. Esse endurecimento na punição deverá constar do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503, de 1997).

ONU Mulheres e organizações parceiras prestaram apoio humanitário a 235 mil pessoas em 2018

Centro de recepção e documentação inaugurado pelo governo federal com apoio do Sistema ONU Brasil na cidade de Pacaraima (RR) identifica e emite documentos para pessoas vindas da Venezuela. Foto: ACNUR/Reynesson Damasceno
A ONU Mulheres e suas organizações parcerias estiveram presentes em 33 países para o desenvolvimento de ações humanitárias e atividades de redução de risco e recuperação de desastres. Cerca de 235 mil mulheres e meninas e 89 mil homens e meninos foram atendidos. Do total de mulheres, 61,5 mil receberam apoio para subsistência e 35,2 mil foram beneficiadas com programas de liderança em contextos de crise.

Revisão das normas regulamentadoras deve se pautar nas premissas da dignidade humana, defende Anamatra

Juíza Luciana Conforti participa de audiência pública sobre processo de revisão das normas regulamentadoras


Toda e qualquer revisão das normas regulamentadoras do meio ambiente de trabalho deve obrigatoriamente pautar-se nas premissas da dignidade humana e no valor social do trabalho, do direito à vida, à saúde e à segurança. Esse foi o mote da intervenção da diretora de Formação e Cultura da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, nesta quinta (15/8), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em audiência pública para discutir o processo de revisão das normas regulamentadoras de saúde e segurança de trabalho. 

Falso anúncio de empregos forma fila em Niterói, RJ

Boatos em redes sociais falavam em inauguração de posto do Sine. Governo do RJ esclarece que a notícia é falsa.

Falsas vagas de emprego são divulgadas na internet. Bom Dia Rio
Um falso anúncio de empregos levou dezenas de pessoas a formar fila no Centro de Niterói no início da manhã desta sexta-feira (16).

MPT lança Observatório da Diversidade e da Igualdade de Oportunidade


Desemprego

A média salarial de homens empregados no setor formal no Brasil é de R$ 3,2 mil por mês, e das mulheres cerca de R$ 2,7 mil. A diferença é ainda maior para mulheres negras, que recebem praticamente a metade do rendimento dos homens brancos.

Financiamentos imobiliários poderão ser indexados à inflação

CMN autorizou bancos a aplicar a modalidade

Rovena Rosa/Agência Brasil
Os bancos poderão oferecer crédito imobiliário corrigido pela inflação. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que permite que novos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) tenham o saldo devedor atualizado por índices de preços.

PIS/Pasep: benefício para os nascidos em agosto já está liberado

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O abono salarial do calendário 2019/2020 do Programa de Integração Social (PIS ) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para os beneficiários nascidos em agosto, já está liberado desde essa quinta-feira (15).

Paraná é o único Estado a registrar crescimento de carteiras assinadas


O Paraná foi o único Estado a registrar crescimento na variação de empregados com carteira assinada no setor privado no segundo trimestre de 2019. Houve evolução tanto na comparação com o primeiro trimestre de 2019 quanto com o segundo trimestre de 2018. Os aumentos foram de 3,4% e 4,2%, respectivamente.

No Paraná, 40% da população está fora do mercado de trabalho

Dados sobre subocupação e desalento são ‘destaques’ (Foto: Divulgação)
Em tempos de crise sem fim, encontrar uma vaga de emprego está se tornando uma tarefa hercúlea para grande parte da população paranaense. E tal dificuldade se evidencia em dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os quais revelam que, no Paraná, 40,87% da população em idade para trabalhar está fora do mercado de trabalho, com o número de desalentados (pessoas que já desistiram de encontrar uma colocação) tendo batido recorde no estado.

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Mantida negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização dos empregados

Mantida negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização dos empregados

A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins no Estado do Ceará visando à cobrança da contribuição sindical dos empregados da MTD Petróleo Ltda. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso do sindicato, é imprescindível a autorização prévia, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto.

Encontro internacional em Brasília debate modelos de Justiça do Trabalho no mundo

O encontro será de 21 a 23/8, e as inscrições, gratuitas, podem ser feitas até sexta-feira (16).


14/08/19 - Os modelos de Justiça do Trabalho no mundo, a importância de um ramo especializado na aplicação do Direito do Trabalho, as mudanças decorrentes da Reforma Trabalhista e o acesso à Justiça em causas que envolvem as relações de trabalho estão entre os temas principais do Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas, que será realizado de 21 a 23/8 no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O encontro é idealizado pelo Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), com o apoio do TST.

Viúva de motorista tem nova chance de demonstrar que marido recebia comissões “por fora”

Extratos e depoimento seriam essenciais para solução do caso


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) se pronuncie especificamente sobre a alegação da viúva de um motorista de que ele recebia comissões extrafolha da Oficina Mecânica Guatá Ltda. e da Fontanella Transportes Ltda. Segundo a Turma, a ausência de manifestação do TRT sobre a questão impede o TST de examinar o recurso de revista do espólio contra a decisão em que a condenação ao pagamento das diferenças das comissões foi excluída.

Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado

Segundo o entendimento unânime do Plenário, a pessoa prejudicada deve ajuizar diretamente a ação contra o ente público, que poderá buscar o ressarcimento do agente causador do dano.


Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que nesses casos, o agente público não respondem diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada deve ajuizar ação diretamente contra o ente público ao qual o agente é vinculado. O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso).

Judiciário brasileiro evolui na elaboração de indicadores da Agenda 2030

Para 2019, estão em execução oito metas que representam o compromisso do Judiciário com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional - Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
O Comitê Interinstitucional para integração das metas do Poder Judiciário às metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) prepara proposta de indicadores do Poder Judiciário brasileiro a ser apresentada durante o 1º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, nos dias 19 e 20 de agosto, em Curitiba. 

União e autarquias adotam novos modelos de cobrança da dívida ativa

Painel III – Comportamento Atual da União e das Autarquias Federais na Cobrança de seus Créditos. Em destaque, a juíza auxilar da presidência do CNJ, doutora Lívia Cristina Peres e o coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGF), doutor Fábio Munhoz. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
Estratégias para cobrança eficaz de dívidas ativas, com emprego de inteligência fiscal, fortalecimento dos mecanismos de cobrança e revisão de processos de trabalho, mediante rating de devedores, análise da recuperação do crédito, rastreamento de bens, ajuizamento seletivo, entre outros. Esses foram os assuntos abordados no painel “Comportamento Atual da União e das Autarquias Federais na Cobrança de seus Créditos” no seminário Dívida Ativa dos Conselhos Profissional”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (12/8).

Conselhos profissionais estão entre os maiores litigantes na execução fiscal

Painel IV – Diagnóstico da cobrança judicial da dívida ativa. Em destaque, o coordenador de estudos sobre Justiça, direitos humanos e segurança pública do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Alexandre dos Santos Cunha, o conselheiro André Godinho e a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Gabriela Moreira de Azevedo, durante o encerramento do Seminário Dívida Ativa dos Conselhos Profissionais.
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
Pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou que os conselhos profissionais são o segundo maior litigante em processos de execução fiscal na Justiça Federal, respondendo por 28,15% dos casos que tramitaram entre 2015 e 2019. Essas entidades ficam atrás apenas da União, que concentra 44,02% dos casos. Os dados foram divulgados durante o Seminário: Dívida Ativa dos Conselhos Profissionais, no Conselho da Justiça Federal (CJF), realizado em Brasília nesta segunda-feira (12/8).

Parceria entre STJ e Fazenda Nacional tira mil processos de tramitação

Em pouco mais de dois meses, a atuação colaborativa das duas instituições facilitou a identificação de recursos passíveis de desistência em razão da baixa recuperabilidade do crédito fiscal.

​​​​​​Mais de mil processos envolvendo a Fazenda Nacional deixaram de tramitar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pouco mais de dois meses da parceria firmada entre as duas instituições para reduzir o número de recursos em execução fiscal.

Comissão do Senado aprova saque do FGTS para educação e cirurgias

O autor do projeto, senador Styvenson Valentim, ao lado da relatora (à esq.), senadora Mailza Gomes, e da senadora Zenaide Maia. Favoráveis à proposta, rejeitaram sugestão do governo de adiar a votação. Marcos Oliveira/Agência Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em decisão final, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 1.540/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que amplia as possibilidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde. A relatora da proposta, senadora Mailza Gomes (PP-AC), deu parecer favorável ao projeto, que foi aprovado com oito votos favoráveis e dois votos contrários.

Câmara aprova projeto que define crimes de abuso de autoridade

Deputados aprovaram lista de 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Anamatra promove capacitação sobre orçamento público para magistrados do Trabalho

Sexta edição do evento contou com expositores do TCU e do Ministério do Planejamento


Aconteceu em Brasília, nesta quarta (14/8), o 6ª Curso sobre Orçamento Público para Magistrados da Justiça do Trabalho promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em sua sede. A abertura do evento foi feita pela presidente da Anamatra, Noemia Porto, pelo vice-presidente, Luiz Colussi, e pelo diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Marco Freitas. O curso será certificado pela Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra), órgão de docência da Anamatra.

Campanha contra tráfico de pessoas tem evento de encerramento dia 21 em SP


A campanha “Somos Livres: todos contra o tráfico de Pessoas, que visa promover a inclusão social de potenciais vítimas desse crime por meio do acesso ao mercado de trabalho, será encerrada durante evento em 21 de agosto no Auditório do Ibirapuera, em São Paulo (SP).

Setor Empresarial tem programação com Rede Brasil na Semana do Clima em Salvador


 A Rede Brasil sela mais um compromisso com a ação climática ao marcar presença na Semana do Clima da América Latina e Caribe, realizada em Salvador (BA), entre os dias 19 e 23 de agosto. Encontros e workshops fazem parte da programação e fortalecem a presença do setor privado na discussão sobre a mudança do clima e suas consequências. Entre os temas discutidos, estão a adaptação da indústria química à mudança do clima; a importância das metas baseadas na ciência para reduzir o aumento de temperatura global; e as parcerias entre estado e setor privado para promover economias de zero carbono.

A hora extra vai acabar? Vou trabalhar aos domingos? Tire dúvidas sobre a ‘minirreforma trabalhista’

A Carteira de Trabalho física, em papel, será substituída gradualmente por um documento eletrônico. AGÊNCIA BRASIL
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) a Medida Provisória (MP) 881, apelidada de "MP da Liberdade Econômica". Enviada pelo governo ao Congresso em maio, o texto limita o poder de regulação do Estado, cria direitos e garantias para a atividade econômica e regula a atuação do Fisco. Mas também alterou algumas regras trabalhistas - e por isso, políticos de oposição passaram a chamar a proposta de "minirreforma trabalhista".

Educação a distância prevalece na formação de novos professores

Estudo alerta para baixo desempenho dos formados

Sumaia Vilela / Agência Brasil
Seis de cada dez ingressantes em cursos de formação inicial de novos professores estudam por meio de educação a distância (EAD). A maioria dos futuros docentes fazem esses cursos em redes privadas de ensino (53%). Entre 2010 e 2017, o crescimento de alunos de magistério com formação não presencial em faculdades particulares cresceu 162%.

Investimento estrangeiro direto na América Latina cresce 13,2%

Tânia Rêgo/Agência Brasil
Em contraste com a tendência mundial, os fluxos de investimento estrangeiro direto (IED) para a América Latina e Caribe aumentaram 13,2% em 2018 em comparação com 2017, totalizando US$ 184,3 bilhões de dólares, informou hoje (14), em Santiago, Chile, a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). A expansão de 2018 da região reverteu cinco anos de queda.

BC venderá dólares das reservas externas pela primeira vez desde 2009

Foto: Divulgação
Pela primeira vez desde a crise de 2009, o Banco Central (BC) venderá dólares à vista das reservas internacionais, atualmente em US$ 388 bilhões. A autoridade monetária leiloará US$ 550 milhões por dia entre 21 e 29 de agosto para conter a volatilidade cambial, totalizando US$ 3,845 bilhões no período.

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda., do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas que dizia realizar trabalho externo, mas não tinha essa condição registrada na carteira de trabalho. Segundo a Turma, a falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado.

TST supera metas de produtividade estabelecidas no planejamento estratégico

Pelo menos quatro índices mostraram resultados positivos no primeiro semestre do ano


Dados reunidos pela Assessoria de Gestão Estratégia (ASGE) mostram que o Tribunal Superior do Trabalho superou a meta parcial aferida pelo Índice de Produtividade Judicante (IPJ), relativo à quantidade de processos julgados por ministro. A meta era julgar 5.940 processos por magistrado nos primeiros seis meses do ano, mas cada ministro julgou, em média, 6.542 ações entre janeiro e junho de 2019.

Pauta do Plenário do Supremo desta quarta-feira (14) traz ações sobre repasses da União ao Fundef

Confira os temas pautados para julgamento nesta quarta-feira (14), no STF, a partir das 14h. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, na sessão desta quarta-feira (14), se a União deve compensar os estados com repasses complementares ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O tema será analisado em embargos de declaração e agravos regimentais apresentados nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 669, 648, 660, 661, 683, 700, 701 e 722, que discutem os valores repassados pela União aos estados como complementação do valor pago por aluno ao Fundef.

Tribunais se mobilizam para efetivar acordo dos planos econômicos

Prestes a completar 93 anos, a aposentada Maria Cheropovic aceitou as condições do acordo. Foto:G.Dettmar/Ag.CNJ
“Não esperava mais. Até brinquei: vai ser uma surpresa! Tenho uma garrafa de champanhe que faz tempo, vamos estourar e beber.” O depoimento expressa a satisfação da aposentada Maria Cheropovic. Ex-corretora de imóveis, moradora de São Paulo e prestes a completar 93 anos, ela é um dos milhares de poupadores com direito a indenização por perdas decorrentes dos planos econômicos das décadas de 80 e 90.

Judiciário avança no combate à violência contra a mulher, revela pesquisa

Foto: Agência CNJ
A eficiência e o bom atendimento prestados pelos núcleos psicossociais e a celeridade com que são emitidas as medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar são os principais fatores que evidenciam os avanços do Poder Judiciário no combate à violência contra a mulher. Essas conclusões foram obtidas no estudo “O Poder Judiciário no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres”, contratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).