Páginas

quarta-feira, 23 de janeiro de 2019

OIT: países devem agir para que inovações criem oportunidades no mundo do trabalho

Trabalhadores em indústria eletrônica de Bekasi, na Indonésia. Foto: OIT/A. Mirza
Trabalhadores em indústria eletrônica de Bekasi,
na Indonésia. - Foto: OIT
/A. Mirza

Inovações sem precedentes no mundo do trabalho oferecem “inúmeras oportunidades”, mas os países devem agir para que elas não criem mais desigualdades e incertezas, segundo um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado na terça-feira (22). Segundo o relatório, forjar esse novo caminho requer ação comprometida por parte de governos, bem como organizações de empregadores e trabalhadores.

Proposta altera e revoga itens da CLT modificados pela reforma trabalhista

O Projeto de Lei 10818/18, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pretende alterar e revogar artigos incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) pela reforma trabalhista aprovada em 2017 (Lei 13.467/17). “A reforma trabalhista representou, em muitos aspectos, um retrocesso para o direito do trabalho no Brasil”, afirma Nelson Pellegrino. 

Ministro Luiz Fux defende meios de controle para combater a corrupção

Ministro participou do painel “Combate à corrupção
em um Estado Democrático de Direito”
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da presidência da Corte, defendeu, na terça-feira (22), que o combate à corrupção deve ocorrer através de três meios de controle: social, da mídia e do Ministério Público (MP). 

Ele participou do painel “Combate à corrupção em um Estado Democrático de Direito”, no III Fórum Jurídico, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).

CSJT regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a magistrados de primeiro e segundo graus

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou na sexta-feira (18) ato que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A medida segue os parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 274/2018.

Confiança da indústria cresce 2 pontos na prévia de janeiro

industria_automobilistica.jpg
Alta foi puxada principalmente pela melhora nas
expectativas dos empresários
O Índice de Confiança da Indústria (ICI) cresceu 2 pontos na prévia de janeiro deste ano, na comparação com o resultado consolidado de dezembro de 2018. 

Com a alta, o indicador da Fundação Getulio Vargas (FGV) chegou a 97,6 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos, o maior patamar desde agosto de 2018.

Consequências da nova lei sobre exclusão de sócios em sociedades limitadas

Por Gustavo Pires Ribeiro

A Lei 13.792, publicada no Diário Oficial em 4 de janeiro, introduziu alterações no Código Civil no que diz respeito ao quórum de deliberação nas sociedades limitadas para destituição de sócio administrador eleito no contrato social e ao procedimento de exclusão de sócio.

Universidade Federal do Paraná abre concurso para professor de Direito Civil

Começou na terça-feira (22/01) o prazo para ingressar no concurso público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná para vaga de professor adjunto de Direito Civil. A titulação mínima para participar do concurso é de doutorado em Direito. Os interessados em atuar na instituição de ensino durante 20 horas semanais têm até o dia 20 de fevereiro efetuar a inscrição. O cargo tem remuneração de R$ 3.449,83 mais auxílio-alimentação de R$ 229,00.

Como ajudar alguém em situação de rua em Curitiba?

Fundação de Ação Social faz campanha junto à população sobre atendimento nas ruas
FAS promove campanha junto à população sobre
atendimento nas ruas - Foto: Ricardo Marajó
Equipes da Prefeitura fizeram, na noite de segunda-feira, a abordagem social de um casal instalado com seu cão sob uma marquise da Rua Padre Anchieta, no Bigorrilho.

Apesar de os dois serem conhecidos da Fundação de Ação Social (FAS) desde meados do ano passado, quando começaram as tentativas de levá-los para um abrigo, a última abordagem foi possível graças a um contato com a Prefeitura pelas redes sociais.

Estiagem causa apreensão em todo o Paraná

Embora não haja estimativas, a estiagem de 20 dias que castiga o Paraná já causou perdas reais na cultura do arroz, principalmente, e no algodão. Ambos os produtos se encontram na fase vegetativa crítica, necessitando de bastante água para o desenvolvimento normal. 

TST regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a magistrados

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou na sexta-feira (18) ato que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados do Tribunal. A medida segue os parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 274/2018.

ONU: Brasil deve crescer 2,1% em 2019, mas país poderá ter apertos fiscais e monetários

Publicação analisou impactos da certificação ISO 9001 no Brasil. Foto: EBC
Economia em nível global deve manter um índice de
crescimento de 3% em 2019 e 2020 - Foto: EBC

O relatório Situação e Perspectivas Econômicas Mundiais 2019 da ONU aponta que o novo governo do Brasil enfrenta fortes pressões para consolidar as finanças públicas, incluindo por meio de uma reforma abrangente do sistema de pensões.

Cinco mulheres receberão a medalha Mietta Santiago em 2019

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados escolheu as pessoas que serão agraciadas com a Medalha Mietta Santiago de 2019. A condecoração anual destina-se a agraciar pessoas, instituições ou entidades, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civis ou militares, nacionais ou estrangeiros, por iniciativas relevantes à nação brasileira relacionadas aos direitos das mulheres. A outorga da medalha ocorrerá na sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no dia 19 de março.

MP dificulta concessão de benefícios previdenciários e busca coibir fraudes

Trabalho - previdência - INSS aposentados aposentadorias pensões atendimento serviço público
Programas para análise e revisão de benefícios vão
até dezembro de 2020 - Fábio Pozzebom
A Medida Provisória (MP) 871/19 altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes.

O texto está em análise no Congresso Nacional. 

A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

Trabalhador e testemunha são condenados por mentir à Justiça

A Justiça do Trabalho de Mato Grosso condenou um mecânico e uma testemunha indicada por ele a pagarem multa por litigância de má-fé por mentirem em um processo. A condenação se deu em ação ajuizada pelo trabalhador contra a empresa de terceirização de mão de obra com a qual manteve contrato por cerca de dois anos.

Por pressão do crime organizado, processos de júri popular mudam de comarca

A influência das organizações criminosas tem motivado o descolamento de competência nos julgamentos - Foto:Marcia Foizer/TJDFT
A influência das organizações criminosas tem motivado
o descolamento de competência - Foto: Marcia Foizer
Para julgar os acusados de mandar matar, em 2005, a irmã Dorothy Stang, a Justiça do Pará transferiu o julgamento do Tribunal do Júri de Anapu, município do interior do estado onde houve o crime, para a capital Belém, a 681 quilômetros de distância. 

A lei autoriza a transferência do julgamento de crimes dolosos contra a vida para uma localidade diferente daquela onde os fatos ocorreram sempre que o julgamento represente ameaça à integridade física do acusado, dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados ou possibilidade de justiçamento do réu pela população local. 

Operadora demitida por justa causa não receberá férias proporcionais

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Deltaservice Confecções Ltda., de Cachoeirinha (RS), o pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a uma operadora de máquina dispensada por justa causa. A decisão segue a jurisprudência do TST.

Edital chama startups para resolver desafios da indústria

Shutterstock
Edital de Inovação para a Indústria é uma iniciativa
do Senai, do Sebrae e do SESI

Solução para levar água potável a populações sem acesso a serviços de água tratada e esgoto, para diminuição de poeira em residências próximas a construções de usinas fotovoltaicas e eólicas ou tecnologia para carros industriais autônomos de transporte de metal líquido nos processos siderúrgicos. Esses são alguns dos desafios propostos pela indústria a startups e micro e pequenas empresas de base tecnológica no Edital de Inovação para a Indústria (categoria C). 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (23)

Revista Justiça

No quadro Direito Constitucional, o advogado constitucionalista Aragonê Fernandes fala sobre o caso do italiano Cesari Battisti. O programa também conversa com os idealizadores do projeto “Parada Sociocultural”, que apresenta um documentário para usuários do transporte público sobre os artistas independentes nos ônibus e os direitos de acessibilidade e de inclusão social. No quadro Dicas do Autor, conversamos com a advogada Irene Patrícia Nohara, uma das autoras da obra “Governança, Compliance e Cidadania”. E a advogada tributarista Cecilia Monte fala sobre o planejamento tributário como ponto estratégico na redução de custos nas empresas. Quarta-feira, às 8h.

Brasil aposta em expansão dos mercados externos


Crises de refugiados, guerras comerciais, ameaças militares e falta de confiança entre as principais potências mundiais. 

O novo governo brasileiro que tomou posse em janeiro terá pela frente um cenário político-econômico instável e delicado nas relações internacionais.

O panorama favorável que beneficiou outros governos no passado recente já não existe mais.

Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação no registro imobiliário. A ação, na origem, pedia a cessação de ameaça de esbulho sobre imóvel rural por extrapolação indevida das divisas de uma chácara. 

Brasil aumenta produtividade de grãos na safra 2018/2019

Produtividade será 3% maior na comparação com a safra 2017/2018

O Brasil deverá colher 237,3 milhões de toneladas de grãos em 15 culturas diferentes na safra 2018/2019. Conforme estimativa da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o volume representa crescimento de 9,5 milhões de toneladas em relação à safra anterior (4,2% a mais em termos proporcionais).

terça-feira, 22 de janeiro de 2019

Medida provisória contra fraudes no INSS já está em vigor

Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019, que tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (18), pouco depois de ser editada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Para o governo, a medida que altera regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural pode gerar economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões apenas no primeiro ano de vigência.

Patrimônio dos 26 mais ricos do mundo equivale ao da metade mais pobre

Pobreza e desemprego na América Latina  dificultam efetivação da Agenda 2030
Segundo relatório da Oxfam, a metade mais pobre do planeta teve seu
patrimônio diminuído em 11% em 2018 - Arquivo/Agência Brasil

As 26 pessoas mais ricas do mundo detêm a mesma riqueza dos 3,8 bilhões mais pobres, que correspondem a 50% da humanidade. Os dados, referentes a 2018, fazem parte do relatório global da organização não governamental Oxfam, lançado ontem (21), às vésperas do Fórum Econômico Mundial, que se inicia hoje (22) em Davos, na Suíça. Os números indicam que a riqueza está ainda mais concentrada, pois, em 2017, os mais ricos somavam 43.

Projeto estende Simples Nacional a profissionais de TI

Um projeto de lei complementar do Senado (PLS 220/2018) permite que profissionais de tecnologia da informação (TI) atuem como Microempreendedores Individuais (MEIs). Com a medida, eles podem recolher impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

Indenização a mergulhador atingido no rosto por hélice de barco é majorada

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 160 mil reais a indenização por danos morais e estéticos a ser paga pela Acqua Viva Mergulhos Ltda. a um instrutor de mergulho que teve o rosto mutilado pela hélice de uma embarcação conduzida por ele em Ipojuca (PE). Na decisão, a Turma deferiu também pensão mensal vitalícia a título de dano material.   

Motoristas podem ter desconto de até 30% no valor do IPVA

Brasília - Jogo da seleção brasileira de futebol provoca engarrafamentos na capital (Antonio Cruz/Agência Brasil)
Amazonas é o estado onde o abatimento é maior
Foto: Antonio Cruz
O pagamento em cota única e antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da ausência de multas, pode reduzir o valor do tributo em até 30%. 

Em alguns estados, há também a possibilidade de usar créditos de programas de incentivo à emissão de nota fiscal para abater o valor devido.

Projeto autoriza a atribuição de voto plural em ações de empresas

O Projeto de Lei 10736/18 pretende autorizar a atribuição do chamado "voto plural" a uma única classe de ações de uma empresa. O texto, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), inclui dispositivos na Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), que atualmente proíbe a prática. Bezerra explica que o Brasil adota desde 1940 o preceito “uma ação, um voto” nas deliberações da assembleia geral, preservando proporcionalidade entre capital investido e controle societário. 

Ibovespa e dólar encerram o dia estáveis

Dólares
Dólar fechou a segunda-feira cotado a R$ 3,75, com
elevação de 0,07%s - Arquivo/Agência Brasil

O Ibovespa, principal índice do desempenho das ações negociadas na B3, antiga BM&F, encerrou o pregão de ontem (21) com leve queda de 0,09%, aos 96.009 pontos. O recorde do índice é 96.096 pontos, atingido na última sexta-feira (18).

Proposta prevê que divulgação patrocinada de produtos nas redes sociais seja identificada como publicidade

O Projeto de Lei 10919/18 obriga que a divulgação patrocinada de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação, deverá ser claramente identificada como publicidade, caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados. O objetivo do autor da proposta, deputado Célio Silveira (PSDB-GO), é evitar que o consumidor seja enganado por blogueiros, yotubers e outros influenciadores digitais que receberam brindes promocionais e os divulgaram em seus canais.

Em março, PGFN terá acesso a dados de cadastro da Serasa para fazer cobranças

Por Gabriela Coelho

Em março, PGFN começa a ter acesso aos
dados da Serasa para cobrar devedores
A partir de março deste ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a fornecedora de cadastros de restrição a crédito Serasa Experian vão começar a executar um acordo de compartilhamento de informações. A parceria foi assinada em janeiro de 2017.

Na prática, a PGFN terá acesso aos cadastros da Serasa para "adequar os métodos de cobrança" de dívidas tributárias. A empresa vai entregar ao Fisco endereços e telefones de vendedores. Esses dados poderão ser usados em operações de cobrança.

Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso- prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.

Empresa é condenada por cobranças via celular fora do horário de expediente

Funcionário afirmou que fora do expediente se mantinha
atento ao trabalho por meio do celular
Um frigorífico terá que pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que, além de cumprir jornada exaustiva por cerca de dois anos, recebia mensagens no celular fora do horário de expediente. 

De acordo com a decisão, a conduta da empresa em exigir jornada extenuante e não permitir o descanso sossegado do empregado sem ser importunado com mensagens sobre assuntos ligados ao trabalho feriu os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, previstos no artigo 1º da Constituição.

Processo de recuperação do PIB está tão lento que está quase parando, diz FGV

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,3% em novembro ante outubro de 2018, segundo o Monitor do PIB, divulgado nesta segunda-feira (21) pelo Ibre/FGV. Houve aumento em todos os componentes da demanda em novembro ante outubro, mas o cenário é de estagnação. A economia manteve uma média de crescimento mensal de 0,1% nos últimos cinco meses. 

Proposta isenta de IPI as cadeiras de rodas e outros aparelhos para locomoção

Entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão. Dep. Mariana Carvalho (PSDB - RO)
Mariana Carvalho: objetivo é conceder maior segurança
jurídica às pessoas com deficiência - Foto Luis Macedo
O Projeto de Lei 10763/18 pretende isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de cadeiras de rodas e demais utensílios e equipamentos destinados a facilitar a mobilidade de pessoas com deficiência.

O texto, proposto pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), acrescenta dispositivo na Lei 8.989/95.

segunda-feira, 21 de janeiro de 2019

Auxiliar de dentista que ficou cega receberá pensão até completar 75 anos

A lesão ocorreu quando ela revelava raio x.

Uma auxiliar de dentista da Paraíba que ficou cega do olho esquerdo ao ser atingida por material químico para revelação de raio x receberá pensão mensal integral até que complete 75 anos de idade. A condenação foi imposta pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que constatou que a empregada ficou totalmente incapacitada para a atividade que desempenhava.

CNJ Serviço: saiba a diferença entre notícia-crime, queixa-crime e denúncia


A notícia-crime pode ser feita em delegacia de polícia. FOTO: Gil Ferreira/ Agência CNJ

Quando um crime ocorre é preciso que as autoridades competentes sejam notificadas para dar início à investigação contra seu autor ou autores. Para tanto, é preciso fazer a exposição do fato criminoso à polícia ou ao Ministério Público. A essa comunicação dá-se o nome de notícia-crime.

A queixa-crime é a petição inicial para dar origem à ação penal privada, perante o juízo criminal, com o pedido de que o autor ou os autores do crime sejam processados e condenados. Pelo fato de o interesse ser privado, é necessário que o ofendido contrate um advogado ou procure a Defensoria Pública para que o procedimento seja iniciado.

Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela

O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas como terceiros juridicamente interessados.

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (21)


Home
Revista Justiça
No quadro Direito Civil,a especialista em Direito de Família e Sucessões Ana Brocanelo discute o caso de um empresário britânico que descobriu não ser pai dos três filhos ao saber que tem doença hereditária e conseguiu na Justiça provar que houve fraude de paternidade e receber parte do que pagou no acordo de divórcio. Advogados trabalhistas fazem atos em todo país para protestar contra a intenção manifestada pelo presidente da República de acabar com Justiça do Trabalho, e estaremos acompanhando essa movimentação em Brasília. No "Dicas do Autor", vamos conversar com o advogado José Miguel Garcia Medina, autor da obra “Execução”. No final do programa, daremos continuidade ao curso da Lei de Drogas, com o colunista Renato Marcão. Segunda-feira, às 8h.

No Maranhão, curso forma fiscais de contas públicas

Cerca de mil pessoas já participaram do curso: denúncias e resultados práticos - Foto: Arquivo Pessoal

Fortalecer a capacidade da sociedade em fiscalizar as contas públicas na busca por melhores indicadores de saúde, educação e segurança para a população. Esse ideal levou o servidor da Controladoria Geral da União (CGU) Welliton Resende a idealizar o curso de formação de auditores sociais no Maranhão.

Mercado prevê inflação de 4,01% e alta de 2,53% no PIB para este ano


economia ilustração 2

A inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve ficar em 4,01% este ano. Essa é a previsão de instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) todas as semanas sobre os principais indicadores econômicos.

Na semana passada, a projeção para o IPCA estava em 4,02%. A estimativa segue abaixo da meta de inflação (4,25%), com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%, este ano.

Para 2020, a projeção para o IPCA segue em 4%, há 81 semanas seguidas. Para 2021 e 2022, a estimativa permanece em 3,75%.